Resumo em 30 segundos
- Reajuste: correção anual por índice, para custos de mercado. Previsto no contrato.
- Repactuação: revisão pela variação real dos custos, para serviços contínuos com mão de obra dedicada. Ligada à convenção coletiva.
- Reequilíbrio: correção extraordinária por fato imprevisível ou de consequências incalculáveis. Exige prova e só cabe durante a vigência.
- Mudança de tributo depois da proposta também revisa o preço (art. 134).
- O erro mais caro é o silêncio: sem pedido formal, o dinheiro do período passado costuma ficar para trás.
1. Os três caminhos lado a lado
| Reajuste | Repactuação | Reequilíbrio | |
|---|---|---|---|
| O que é | Correção por índice (art. 6º, LVIII) | Revisão pela variação efetiva dos custos (art. 6º, LIX) | Restabelecimento da equação inicial (art. 124, II, "d") |
| Para quê | Inflação de custos de mercado | Serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra | Fato imprevisível, força maior, caso fortuito, fato do príncipe |
| Gatilho | 1 ano da data-base do orçamento | 1 ano da proposta (insumos) ou da convenção coletiva (mão de obra) | O evento e o seu impacto |
| Prova | Índice previsto no contrato | Planilha de custos e a nova convenção (art. 135, § 6º) | Demonstração do fato, do nexo e do impacto |
| Formalização | Apostila (art. 136, I) | Apostila (art. 136, I) | Termo aditivo |
| Limite de tempo | Pedir a cada aniversário | Pedir a cada data-base | Durante a vigência e antes da prorrogação (art. 131) |
2. Reajuste
A Lei 14.133/2021 tornou obrigatória a cláusula de reajuste em todo contrato, qualquer que seja o prazo, com índice e data-base vinculada à data do orçamento estimado (arts. 25, § 7º, e 92, § 3º). É o caminho dos contratos de fornecimento, obras e serviços sem mão de obra dedicada (art. 25, § 8º, I).
O erro clássico é contar o ano a partir da assinatura do contrato. A data-base é a do orçamento estimado, normalmente anterior. Em contratos assinados meses depois do orçamento, o primeiro reajuste chega antes do que a empresa imagina.
3. Repactuação
Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra (limpeza, vigilância, apoio administrativo, manutenção predial), o índice geral não acompanha os custos reais. Por isso a lei prevê a repactuação (art. 25, § 8º, II, e art. 135), com dois relógios:
- custos de mercado (insumos, materiais): 1 ano da data da proposta;
- custos de mão de obra: data-base do acordo, convenção ou dissídio coletivo ao qual a proposta está vinculada.
O pedido vem com a planilha de custos e formação de preços e a nova convenção (art. 135, § 6º). A resposta deve sair, preferencialmente, em 1 mês da entrega da documentação (art. 92, § 6º). Acompanhe as datas-base das convenções da sua categoria: são elas que disparam o pedido.
4. Reequilíbrio
O reequilíbrio não corrige a inflação normal. Ele cobre o que ninguém podia prever, ou cujo tamanho não dava para calcular: um salto atípico de um insumo, uma mudança de norma que encarece a execução, uma paralisação imposta. A lei exige que o fato inviabilize a execução tal como pactuada e respeita a matriz de riscos do contrato (art. 124, II, "d").
Três cuidados:
- Prazo. O pedido deve ser feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único).
- Matriz de riscos. Se o contrato atribuiu aquele risco à contratada, o reequilíbrio não cabe para ele (art. 103).
- Prova. Nota fiscal antes e depois, índice setorial, fato documentado e o impacto no preço. Sem prova do nexo, o pedido não para em pé.
A mudança de tributo tem regra própria: o art. 134 manda revisar o preço quando um tributo ou encargo legal é criado, alterado ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovada. Com a reforma tributária e a reoneração da folha, esse artigo vai ser muito usado entre 2026 e 2033. Veja o efeito no orçamento em BDI na prática.
Reajuste é calendário. Repactuação é convenção coletiva. Reequilíbrio é prova.
5. Como decidir qual pedir
- O aumento é a inflação normal do período? Reajuste (ou repactuação, se o contrato é de mão de obra dedicada).
- Veio de uma nova convenção coletiva, em contrato de mão de obra dedicada? Repactuação.
- Veio de um tributo novo ou alterado? Revisão do art. 134.
- Veio de um fato imprevisível, fora da matriz de riscos, que distorceu o preço? Reequilíbrio.
Os caminhos não se excluem: um contrato pode ter reajuste anual e, no mesmo ano, um pedido de reequilíbrio por um evento específico. O que não pode é pedir duas vezes pelo mesmo aumento. Use o simulador de reequilíbrio para estimar o valor.
6. Plano de ação
- Liste todos os contratos vigentes com data-base, índice, convenção coletiva e data da próxima correção. Responsável: gestão contratual. Prazo: 15 dias.
- Protocole os pedidos atrasados, começando pelos de maior valor. Responsável: gestão contratual. Prazo: 30 dias.
- Arquive as provas de custo (notas, cotações, índices) mês a mês, para o caso de reequilíbrio. Responsável: compras. Prazo: contínuo.
- Revise a matriz de riscos antes de assinar o próximo contrato. Responsável: diretoria. Prazo: na próxima assinatura.
Referências
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Arts. 6º, 25, 92, 103, 123, 124, 131, 134, 135 e 136.
- TCE-SC. Decisão Definitiva n. 565/2026.
Conteúdo informativo, atualizado em 10 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto: edital, contrato e jurisprudência do tribunal competente devem ser verificados antes de qualquer decisão.