Notificação de sanção? A defesa começa agora.
Multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem tirar a empresa do mercado público. A Lei 14.133/2021 garante defesa — e uma defesa técnica muda o resultado.
O que está em jogo.
Multa
Entre 0,5% e 30% do valor do contrato ou da contratação direta.
Impedimento de licitar
Até 3 anos sem contratar com o ente sancionador.
Declaração de inidoneidade
De 3 a 6 anos fora de toda a Administração Pública.
Registro no CEIS/CNEP
Restrição pública que afeta reputação e outros contratos.
Defesa técnica, com prova e dosimetria.
A defesa ataca três frentes: a ocorrência do fato (houve mesmo descumprimento?), a culpa (o atraso decorreu de ato da Administração ou de força maior?) e a dosimetria (natureza e gravidade, danos, atenuantes e programa de integridade, art. 156, §1º).
Organizamos cronologia, e-mails, notificações, ordens de serviço e provas de terceiros. Em muitos casos, a sanção é afastada ou convertida em advertência.
Como atuamos.
Leitura do processo
Notificação, contrato e histórico da execução.
Provas
Cronologia e documentos que afastam culpa ou reduzem a pena.
Defesa
Peça protocolada no prazo legal.
Recurso
Recurso e, se necessário, medidas judiciais com parceiros.
Base legal aplicada
- Art. 155 — infrações
- Art. 156 — sanções e dosimetria
- Arts. 157 e 158 — defesa (15 dias úteis)
- Arts. 166 e 167 — recurso e reconsideração (15 dias úteis)
- Art. 163 — reabilitação
Dúvidas comuns sobre este tema.
A multa pode ser descontada da garantia ou dos pagamentos?
Sim, depois de aplicada após o devido processo. Por isso a defesa prévia é decisiva.
Impedimento de licitar vale para todo o Brasil?
O impedimento vale no âmbito da Administração do ente federativo que aplicou a sanção. A declaração de inidoneidade alcança toda a Administração Pública.
É possível se reabilitar?
Sim, cumpridos os requisitos do art. 163, incluindo reparação do dano, pagamento de multa, prazo mínimo e, em casos graves, implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
Vamos colocar isso em prática na sua empresa?
Em uma sessão estratégica de 30 minutos, mapeamos onde a sua empresa está deixando dinheiro na mesa e desenhamos o plano para vencer com consistência.
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