Resumo em 30 segundos
- Indicar marca não é proibido. O art. 41, I, admite em três hipóteses, sempre com justificativa formal.
- O direcionamento disfarçado é o problema: especificação que, somada, só um produto do mercado atende.
- Teste prático: compare a especificação com catálogos de três fabricantes. Se só um passa, há um indício forte.
- Prazo curto: a impugnação vai até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Depois disso, a cláusula vale contra você.
- Peça antes de impugnar: o pedido de esclarecimento obriga o órgão a mostrar a justificativa técnica.
1. O que a lei permite
A Lei 14.133/2021 veda cláusulas que comprometam o caráter competitivo da licitação (art. 9º, I, "a"). Ao mesmo tempo, o art. 41 autoriza, excepcionalmente, a indicação de marca:
| Hipótese (art. 41) | O que exige | Onde costuma falhar |
|---|---|---|
| I, "a": padronização | Processo de padronização prévio (art. 43), com parecer técnico | Padronização citada, mas sem processo nos autos |
| I, "b": única marca ou modelo que atende | Marca vendida por mais de um fornecedor e prova de que só ela serve | Justificativa genérica de "qualidade" |
| I, "c": marca como referência | Aceitar equivalente, similar ou de melhor qualidade | Equivalente recusado na análise da proposta |
| II: amostra ou prova de conceito | Critérios objetivos de avaliação no edital | Avaliação subjetiva |
| III: vedação de marca | Prova, em processo, de que o produto não atendeu antes | Vedação sem histórico documentado |
| IV: carta de solidariedade | Só em caso de revendedor ou distribuidor, quando justificada | Exigida de todos, como filtro |
O TCU segue a mesma linha. A Súmula 270 admite a marca quando estritamente necessária para padronização e com justificativa prévia. E os acórdãos 113/2016, 559/2017 e 2.829/2015, do Plenário, exigem razões técnicas documentadas que mostrem ser aquela a única opção capaz de atender ao interesse público (Orientações e Jurisprudência do TCU).
2. Sete sinais de marca dirigida
- Especificação com cara de catálogo. Medidas exatas ("altura de 1.032 mm"), sem tolerância, ou o texto idêntico à ficha técnica de um fabricante.
- Combinação improvável. Cada característica, isolada, é comum. Somadas, só um modelo tem todas.
- Característica sem função declarada. Cor, material ou formato que não muda o desempenho, mas que só um produto oferece.
- Certificação ou ensaio que só um fabricante possui, sem previsão em norma técnica ou em lei.
- "Ou similar" no texto e recusa na prática. A marca aparece como referência, mas a análise da proposta rejeita qualquer equivalente.
- Amostra sem critério. Prazo curto para entregar e avaliação por "aprovado" ou "reprovado", sem dizer o que se mede.
- Lote que mistura itens para que só quem revende aquela linha consiga cotar tudo. Veja o caso de Barão de Cocais no nosso artigo sobre a jurisprudência de 2026.
Direcionamento raramente diz o nome da marca. Ele descreve a marca até que só ela caiba.
3. O teste dos três catálogos
É o método que usamos na triagem. Leva menos de uma hora e vira prova documental para o pedido de esclarecimento ou para a impugnação.
- Separe cada característica exigida no Termo de Referência em uma linha.
- Escolha três fabricantes relevantes do mercado e baixe as fichas técnicas oficiais.
- Marque, linha a linha, quem atende e quem não atende.
- Para cada linha que só um fabricante atende, pergunte: qual é a função dessa característica? Está justificada no ETP ou no TR?
| Característica do TR | Fabricante A | Fabricante B | Fabricante C | Função justificada? |
|---|---|---|---|---|
| Potência mínima de 1.200 W | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Peso entre 4,10 e 4,15 kg | Sim | Não | Não | Não |
| Carcaça na cor grafite | Sim | Não | Sim | Não |
Exemplo ilustrativo de matriz. Duas linhas sem função declarada e atendidas só pelo fabricante A já sustentam um pedido de esclarecimento.
4. Como reagir: esclarecimento ou impugnação
Comece pelo pedido de esclarecimento: ele obriga o órgão a explicar, por escrito, a razão técnica da característica. Se a resposta não trouxer motivação, você tem a base da impugnação, que deve ser apresentada até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Os dois cabem a qualquer pessoa, não só aos licitantes.
Na peça, peça a correção, não a anulação: aceitar "equivalente ou de melhor qualidade", abrir tolerância nas medidas, retirar a característica sem função ou separar o lote. A Administração aceita mais facilmente o que preserva a contratação. Veja o roteiro em como impugnar um edital restritivo.
5. Plano de ação
- Inclua o teste dos três catálogos na triagem de todo edital de fornecimento. Responsável: analista de edital. Prazo: no próximo edital.
- Monte uma biblioteca de fichas técnicas dos principais fabricantes do seu segmento. Responsável: comercial. Prazo: 30 dias.
- Registre a data-limite de impugnação de cada edital no quadro de certames. Responsável: coordenação. Prazo: imediato.
- Tenha um modelo de pedido de esclarecimento que peça a justificativa técnica de cada característica. Responsável: jurídico ou analista sênior. Prazo: 15 dias.
Referências
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Arts. 9º, 40, 41, 42, 43 e 164.
- TCU. Súmula 270/2012.
- TCU. Acórdãos 2.829/2015, 113/2016 e 559/2017, do Plenário, em Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU.
Conteúdo informativo, atualizado em 10 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto: edital, contrato e jurisprudência do tribunal competente devem ser verificados antes de qualquer decisão.