Resumo em 30 segundos
- Norma inédita: a IN TCU 104, de 2 de setembro de 2026, é o primeiro ato do Tribunal dedicado só ao controle externo dos serviços sociais autônomos típicos, o Sistema S.
- Controle por resultados: o foco passa a ser o cumprimento das finalidades e o desempenho das entidades (art. 1º), com fiscalização por materialidade, relevância e risco (art. 2º).
- Representação tem filtro: o fornecedor ainda pode levar irregularidades ao TCU, mas a análise considera o regulamento próprio da entidade e a relevância do problema (art. 3º).
- Vitrine de oportunidades: as entidades devem publicar licitações, editais, resultados e contratos em formato aberto (arts. 5º e 7º).
- Regra de compra é a da entidade: quem vende ao Sistema S precisa dominar o regulamento de cada uma, não só a Lei 14.133.
1. O que é a IN 104/2026
Na sessão de 2 de setembro de 2026, o Plenário do TCU aprovou o Acórdão 2.405/2026-Plenário, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, e editou a Instrução Normativa-TCU nº 104/2026. A norma estabelece diretrizes para o controle externo dos serviços sociais autônomos típicos, as entidades conhecidas como Sistema S, e entrou em vigor na data da publicação (art. 11).
São entidades de direito privado financiadas, em grande parte, por contribuições compulsórias. Por isso estão sujeitas à jurisdição do Tribunal (Lei 8.443/1992, art. 5º, V). Segundo o relator, a norma não amplia o controle existente: aperfeiçoa os mecanismos e os direciona às atividades finalísticas.
Para quem vende a Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sebrae e às demais entidades do sistema, a norma interessa por três motivos: muda a forma de contestar, reforça a transparência das compras e reafirma que a regra do jogo é o regulamento de cada entidade.
2. Sistema S não compra pela Lei 14.133
Os considerandos da IN são diretos: os serviços sociais autônomos não integram a administração pública, atuam em colaboração com o poder público, autogerem seus recursos e se submetem, nos procedimentos de seleção e contratação, ao regime jurídico que lhes é próprio, observados os princípios aplicáveis.
| Ponto | Órgão público | Entidade do Sistema S |
|---|---|---|
| Regra de compra | Lei 14.133/2021 e regulamentos do ente | Regulamento de licitações e contratos da própria entidade |
| Onde estão prazos e ritos | Na lei e no edital | No regulamento da entidade e no edital |
| Controle do TCU | Legalidade, legitimidade e economicidade dos atos | Foco em resultados e finalidades, com exame de atos quando há indícios (arts. 1º e 2º) |
| Representação de licitante | Rito da Lei 14.133 e do Regimento do TCU | Analisada com base no regulamento próprio e em materialidade, relevância e risco (art. 3º) |
No Sistema S, o edital se lê ao lado do regulamento da entidade. Quem cita só a Lei 14.133 começa a disputa em desvantagem.
3. Controle orientado a resultados
O art. 1º fixa a abordagem: o TCU olha para o cumprimento das finalidades institucionais e examina economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, considerando os indicadores definidos pelas próprias entidades. O Tribunal avalia a confiabilidade, a aderência, a atualidade e a integridade desses indicadores (§ 2º) e o grau de aderência a padrões de transparência, integridade e governança (§ 3º).
A fiscalização segue o Plano de Fiscalização, por materialidade, relevância e risco (art. 2º). Atos de gestão, como uma licitação específica, entram no exame quando há fundados indícios de desvio de finalidade, fraude, má gestão, dano, violação de norma de regência ou não atingimento reiterado de metas (§ 2º), e a escolha do que examinar precisa ser motivada (§ 3º).
4. Denúncia e representação: o novo filtro
O art. 3º condiciona a admissibilidade de denúncias e representações contra as entidades à demonstração de que a irregularidade afeta os resultados da entidade ou de que há fundados indícios de desvio de finalidade, violação da norma de regência ou dano patrimonial acima do valor de referência para instauração de tomada de contas especial.
Para o fornecedor, o parágrafo único é o ponto central: representações de licitantes, contratados e interessados sobre seleção, contratação ou execução serão apreciadas nos termos da Lei 8.443/1992, considerando os regulamentos próprios das entidades e os critérios de materialidade, relevância e risco.
5. Transparência: onde estão as oportunidades
A prestação de contas anual das entidades passa a reunir, entre outros itens, as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados (art. 5º, I, “i”). O art. 7º exige a publicação em arquivos estruturados, em formato aberto e legível por máquina, na aba “Transparência e prestação de contas” do site de cada entidade, e o art. 8º manda manter os arquivos publicados por pelo menos cinco anos.
| O que a IN exige | Dispositivo | Uso para o fornecedor |
|---|---|---|
| Licitações, editais, anexos, resultados e contratos | Art. 5º, I, “i” | Mapear quem compra o seu produto e a que preço |
| Arquivos em formato aberto, legível por máquina | Art. 7º | Montar alertas e séries históricas de compras |
| Publicação mantida por 5 anos | Art. 8º | Pesquisar contratos anteriores e preços praticados |
| Relatórios de gestão até 31/3 (regionais) e 31/5 (nacionais) | Art. 6º | Entender metas e prioridades que puxam novas compras |
Com dezenas de departamentos regionais em todo o país, o Sistema S é um comprador relevante e pulverizado. A obrigação de publicar dados abertos facilita a triagem de oportunidades e a pesquisa de preços antes de disputar.
6. Dano, conciliação e tomada de contas
Para quem já é contratado, o art. 9º também importa. Diante de dano, a tomada de contas especial pode ser instaurada de forma centralizada pelos departamentos nacionais. Antes disso, a entidade deve adotar as medidas de reparação, buscando inclusive meios consensuais de conciliação quando não houver má-fé (§ 1º). As entidades devem disciplinar a fase interna da TCE com ampla defesa e contraditório (§ 2º).
Em uma divergência de execução contratual, isso abre espaço para uma solução negociada e documentada antes de o caso virar processo de contas. Registre tudo: medições, comunicações e entregas.
7. Plano de ação
- Baixe o regulamento de licitações e contratos de cada entidade do Sistema S em que você quer vender e anote prazos de esclarecimento, impugnação e recurso. Responsável: coordenação de licitações. Prazo: 15 dias.
- Inclua as abas de transparência das entidades na triagem diária de editais, por UF de interesse. Responsável: analista de edital. Prazo: 7 dias.
- Monte uma base de preços com contratos e resultados publicados nos últimos anos para o seu produto ou serviço. Responsável: comercial. Prazo: 30 dias.
- Ajuste os modelos de peças para citar o regulamento da entidade e demonstrar materialidade, relevância e risco. Responsável: jurídico ou assessoria. Prazo: antes do próximo certame.
- Organize a documentação de execução dos contratos vigentes com o Sistema S, para negociar com base em fatos se surgir divergência. Responsável: gestão contratual. Prazo: 30 dias.
Referências
- TCU. Instrução Normativa-TCU nº 104, de 2 de setembro de 2026. Diretrizes para o controle externo dos serviços sociais autônomos típicos, integrantes do Sistema S.
- TCU. Seção das sessões, 9/9/2026: aprovação da IN 104/2026 e Acórdão 2.405/2026-Plenário (rel. min. Antonio Anastasia).
- BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU), arts. 3º, 5º, V, e 8º.
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para comparação com o regime dos órgãos públicos.
Conteúdo informativo, atualizado em 10 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto: edital, contrato e jurisprudência do tribunal competente devem ser verificados antes de qualquer decisão.